CIOT: ANTT e as regras — o que mudou em 2026 e como não ser pego de surpresa

Em 24 de maio de 2026, entrou em vigor a Resolução ANTT nº 6.078/2026, que implementou o programa "CIOT para Todos" — a maior mudança na obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte desde a criação do CIOT. O que antes valia basicamente para fretes com TAC autônomo passou a cobrir praticamente toda operação de frete remunerado no país. Muitas transportadoras que nunca se preocuparam com CIOT foram pegas de surpresa. Este artigo explica o que mudou, por que mudou e onde estão as armadilhas.

O que é o programa "CIOT para Todos"

O programa CIOT para Todos é a nova política da ANTT para ampliar a cobertura do CIOT a todas as modalidades de transporte rodoviário remunerado de cargas. O objetivo oficial é formalizar e rastrear todas as operações de frete — o que significa mais controle fiscal, mais dados para o setor e menos espaço para operações informais.

Na prática, a ANTT quer saber: quem contratou, quem transportou, qual veículo, qual rota e qual valor — para cada frete que circula no Brasil. O CIOT é o identificador que conecta tudo isso.

O que exatamente mudou em 2026

Antes da Resolução nº 6.078/2026, o CIOT era obrigatório apenas para operações com TAC autônomo (pagamento via PSP). Agora, a cobertura é muito mais ampla:

Quem é obrigado agora (lista completa)

• ETC com frota própria — mesmo que nunca tenha usado TAC;
• ETC com frota mista — veículos próprios + agregados (TAC);
• TAC e TAC equiparado — autônomos que já estavam obrigados, continuam;
• Embarcadores que contratam transporte diretamente;
• Operadores logísticos que intermediam fretes;
• Carga fracionada e carga lotação — todas as modalidades.

Dispensados (art. 29 da Portaria SUROC nº 6/2026): autotransporte de veículos novos não emplacados, cargas especiais em composição não homologada pela Senatran e transporte rodoviário internacional de cargas. Se a sua operação não se encaixa nessas exceções, o CIOT é obrigatório.

A mudança que muita gente não percebeu: vinculação ao MDF-e

Uma das mudanças práticas mais importantes do novo regime é o foco na vinculação do CIOT ao MDF-e. Antes, o fiscal verificava principalmente o CT-e. Agora, o MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) se tornou o documento central para conferência do CIOT.

Por que isso importa? Porque a fiscalização na rodovia checa o MDF-e do veículo. Se o CIOT não estiver vinculado ao manifesto daquela viagem, o fiscal entende que a operação está irregular — mesmo que o CIOT tenha sido emitido. Emitir sem vincular é o erro mais comum e o mais perigoso.

Piso mínimo: a regra silenciosa que mais gera bloqueio

A ANTT mantém uma tabela de piso mínimo de frete — o valor mínimo que pode ser cobrado por trecho. Quando você tenta emitir um CIOT com valor abaixo do piso, o sistema bloqueia a emissão. Ponto.

Isso é diferente de multa — é um bloqueio preventivo. O sistema não deixa o CIOT nascer se o frete estiver abaixo do mínimo. Na prática, isso significa que operações com frete subfaturado (para reduzir custos tributários, por exemplo) não conseguem gerar CIOT — e sem CIOT, não há viagem legal.

Sobre os valores que circulam: a multa-base por contratar abaixo do piso vai de R$ 550 a R$ 10.500 por operação. Os degraus de R$ 1 mi, R$ 2 mi, R$ 5 mi e R$ 10 mi estão no art. 9º-J da Resolução ANTT nº 6.077/2026 e alcançam o contratante apenas na reiteração — nova contratação abaixo do piso após condenação administrativa definitiva e notificação formal de alerta. Não têm relação com contingência nem com "dados manipulados".

5 armadilhas que pegam transportadoras de surpresa

Depois de conversar com dezenas de transportadoras que começaram a emitir CIOT em 2026, os problemas que mais aparecem são:

1. "Meu TMS não gera CIOT." Sistemas antigos não tinham esse módulo porque o CIOT só valia para TAC. Agora que a frota própria entrou, muita empresa descobriu que o sistema não está preparado. Verifique se seu TMS emite CIOT automaticamente e o vincula ao MDF-e.
2. "Emiti o CIOT, mas não encerrei." O encerramento em 5 dias parece simples, mas em operações com centenas de viagens, CIOTs abertos se acumulam. O sistema bloqueia novas emissões e a operação para. Configure alertas automáticos.
3. "O TAC entregou, mas o CIOT do TAC não era meu." Quando a transportadora contrata um TAC, é ela (a ETC) quem emite o CIOT. Se o TAC gerou o código separadamente, isso não conta — a responsabilidade é de quem contrata o frete.
4. "Mudei a placa e esqueci do CIOT." Substituição de veículo durante a viagem exige CIOT novo — o código antigo perde a validade para o novo veículo. É um detalhe que gera autuação.
5. "Opero em mais de um estado e o piso muda." A tabela de piso mínimo varia por trecho. Uma transportadora que faz São Paulo → Curitiba e São Paulo → Belo Horizonte precisa conferir dois pisos diferentes. O sistema que emite CIOT precisa ter a tabela atualizada.

O que a fiscalização verifica na barra (de verdade)

Quando o fiscal para um caminhão em uma blitz, a verificação de CIOT segue um roteiro:

1. Pedir o MDF-e da viagem;
2. Buscar o CIOT vinculado ao manifesto — se não encontrar, é infração;
3. Cruzar dados do CIOT com o CT-e: placa, valor, trecho, contratante — qualquer divergência é autuação;
4. Verificar o status do CIOT — ativo, encerrado ou vencido. Encerrado antes do fim da viagem conta como sem CIOT;
5. Conferir o piso mínimo — se o frete declarado no CIOT estiver abaixo da tabela, é infração grave.

O fiscal não adivinha. Ele tem acesso ao sistema da ANTT e consulta em tempo real. Se o CIOT existe, está vinculado e os dados batem, você segue. Se não, a autuação é gerada na hora.

Resolução ANTT nº 5.862/2019 vs nº 6.078/2026

Para quem quer ir além do dia a dia, vale entender o arcabouço normativo:

Como se preparar sem pânico

• Verifique se seu TMS gera CIOT automaticamente. Se não gera, avalie sistemas que ofereçam esse módulo;
• Organize os dados dos fretes. Se você consegue emitir CT-e, provavelmente já tem 80% dos dados necessários para o CIOT;
• Configure o encerramento automático. Se o sistema encerrar o CIOT quando a viagem é confirmada como entregue, um problema a menos;
• Monitore o status dos CIOTs. Um painel com emissões pendentes, não encerradas e divergentes evita surpresas;
• Tenha a tabela de piso mínimo acessível. Se o sistema consulta automaticamente, melhor ainda.

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