
Multa por falta de CIOT: valores, o que a fiscalização verifica e como evitar
A multa por falta de CIOT chegou a R$ 10.500 por operação em 2026. Saiba exatamente o que a fiscalização verifica, quais erros geram autuação e como evitar multas no dia a dia.
Por Equipe BrainCargo · Engenharia e suporte da plataforma
A partir de 24 de maio de 2026, com a vigência do programa CIOT para Todos (Resolução ANTT nº 6.078/2026), o Código Identificador da Operação de Transporte passou a ser obrigatório para praticamente toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas. Quem opera sem CIOT está sujeito a autuação — e os valores não são baixos. Entender o que gera multa é o primeiro passo para não ser pego de surpresa.
Quanto custa a multa por falta de CIOT
O valor da multa varia conforme o enquadramento da infração e o tipo de infrator. As faixas principais são:
| Infração | Quem responde | Valor da multa |
|---|---|---|
| Deixar de cadastrar a Operação de Transporte (CIOT) | Contratante ou subcontratante do TAC; a ETC quando executa sem contratar TAC | R$ 10.500,00 |
| Gerar CIOT com dados divergentes da operação | Responsável pelo cadastro | R$ 10.500,00 |
| Deixar de cadastrar o CIOT no MDF-e | Responsável pela emissão | R$ 10.500,00 |
| Contratar frete abaixo do piso mínimo | Contratante | R$ 550,00 a R$ 10.500,00 por operação (Lei 11.442/2007, art. 21) |
| Reincidência na contratação abaixo do piso | Contratante | Multa majorada de até R$ 1 milhão; em dobro na nova reincidência específica, dentro desse teto (Lei 13.703/2018, art. 5º-E, incluído pela Lei 15.485/2026) |
Além da multa financeira, a reincidência na contratação abaixo do piso (nova infração em até 12 meses da condenação administrativa definitiva anterior) eleva a multa a até R$ 1 milhão por operação (art. 5º-E da Lei 13.703/2018, incluído pela Lei 15.485/2026) e pode levar à suspensão ou cancelamento do RNTRC — ou seja, à proibição de operar. Para uma transportadora que faz centenas de viagens por mês, o risco não é a multa de uma viagem, é a cascata.
O que o fiscal verifica na barra
Nas operações de fiscalização em rodovias e postos de pesagem, o agente da ANTT ou do órgão delegado verifica:
- Existência do CIOT: se o código foi emitido para aquela operação de transporte;
- Vinculação ao MDF-e: se o CIOT consta no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais da viagem;
- Compatibilidade dos dados: se as informações do CIOT (contratante, transportador, veículo, origem, destino) batem com o MDF-e e o CT-e;
- Piso mínimo de frete: se o valor declarado do frete atende ao piso regulatório da ANTT para aquela origem/destino;
- Status do CIOT: se está ativo, encerrado ou vencido. Um CIOT encerrado antes do fim da viagem equivale a operar sem CIOT;
- Encerramento no prazo: se o CIOT foi encerrado em até 5 dias contados da data prevista para o término da operação.
Erros que mais geram autuação
Na prática, a maioria das autuações por CIOT não acontece porque a empresa ignora a obrigação — acontece por falhas operacionais que passam despercebidas:
- CIOT emitido, mas não vinculado ao MDF-e. A operação tem o código, mas o fiscal na barra encontra um MDF-e sem CIOT registrado. Isso conta como operação sem CIOT;
- Viagem liberada com CIOT de operação anterior. O operador reutilizou um CIOT de uma viagem encerrada sem gerar um novo para a viagem atual;
- CIOT não encerrado no prazo. Não havendo encerramento em até 5 dias da data prevista para o término, a ANTT encerra a operação automaticamente. Não há bloqueio de novas emissões — mas você perde o controle do que foi de fato executado, e a divergência entre o cadastrado e o realizado é o que a fiscalização cruza;
- Divergência de dados entre CIOT e CT-e/MDF-e. Placa diferente, valor do frete diferente, contratante diferente — qualquer inconsistência pode gerar autuação;
- Frete declarado abaixo do piso mínimo. O sistema da ANTT bloqueia a geração do CIOT abaixo do piso. A multa-base vai de R$ 550,00 a R$ 10.500,00 por operação (Lei 11.442/2007, art. 21); a multa majorada de até R$ 1 milhão só alcança o contratante na reincidência, depois de condenação administrativa definitiva.
Como evitar multas na prática
A maioria dessas autuações é evitável com processo e sistema adequados:
- Vincule o CIOT ao MDF-e automaticamente. Se o sistema fizer essa vinculação no momento da emissão, o erro humano desaparece;
- Valide o piso mínimo antes de gerar. Um sistema que confere o valor do frete contra a tabela da ANTT antes de enviar ao PSP evita emissões rejeitadas e fretes abaixo do piso;
- Monitore o status dos CIOTs emitidos. CIOTs não encerrados, vencidos ou com divergência precisam aparecer num painel — não numa planilha que ninguém olha;
- Não libere viagens sem CIOT + MDF-e válidos. Um bloqueio simples no sistema de despacho ("sem CIOT, sem sair") elimina o risco na origem;
- Encerre CIOTs dentro do prazo. Configure alertas automáticos para CIOTs com mais de 3 dias de viagem concluída.
No BrainCargo, o CIOT é gerado dentro do fluxo de despacho, vinculado ao MDF-e automaticamente e com validação de piso mínimo embutida. O painel mostra o status de cada CIOT em tempo real e alerta sobre pendências antes que elas virem multa. Conheça os módulos ou fale com a equipe.
O CIOT precisa ser encerrado?
Sim. Toda operação de transporte cadastrada precisa ser encerrada ao fim da viagem, informando os dados finais (valor efetivamente pago, data de término). O prazo é de até 5 dias contados da data prevista para o término da operação; passado o prazo, a própria ANTT encerra a operação automaticamente, sem bloquear novas emissões. O risco de deixar para a ANTT encerrar é que o CIOT fica registrado com os dados previstos, não com os realizados — e é exatamente a divergência entre cadastrado e executado que a fiscalização cruza com o CT-e e o MDF-e. Encerrar o CIOT dentro do prazo, pelo sistema, com os valores reais, fecha essa porta. Veja o passo a passo em o que é CIOT e como funciona.
O que fazer se for autuado
Se a empresa receber uma autuação por falta de CIOT, o primeiro passo é verificar os dados da autuação — placa, data, local e infração apontada. Se houver inconsistência entre o que o fiscal registrou e o que o sistema da empresa mostra (por exemplo, CIOT emitido e vinculado ao MDF-e, mas não localizado pelo fiscal por falha de sistema da ANTT), é possível apresentar defesa administrativa dentro do prazo estabelecido pela ANTT, anexando comprovantes do CIOT emitido, MDF-e vinculado e logs do sistema de gestão.
Perguntas frequentes
Qual o valor da multa por falta de CIOT em 2026?
A Resolução ANTT nº 6.078/2026 não distingue pessoa física de jurídica: a multa por deixar de cadastrar a operação é de R$ 10.500,00 em qualquer caso. E o responsável não é o TAC — é o contratante (ou subcontratante) do TAC, ou a ETC quando executa o transporte sem contratar TAC. Confirme os valores atualizados nas fontes oficiais da ANTT.
A multa é por viagem ou por mês?
Por operação (viagem). Cada viagem sem CIOT é uma infração autônoma. Uma transportadora que faz 50 viagens sem CIOT em um mês teoricamente estaria sujeita a 50 autuações.
CIOT emitido mas não vinculado ao MDF-e gera multa?
Sim. Para a fiscalização, o CIOT precisa estar vinculado ao MDF-e da viagem. Ter o código emitido sem essa vinculação equivale, na prática, a operar sem CIOT — e a multa é a mesma: até R$ 10.500 por operação.
O que acontece se o frete estiver abaixo do piso mínimo?
O sistema da ANTT bloqueia a emissão do CIOT com valor abaixo do piso. Se o frete abaixo do piso for contratado mesmo assim, o contratante responde pela multa do piso (R$ 550 a R$ 10.500 por operação) e, na reincidência, pela multa majorada de até R$ 1 milhão (Lei 13.703/2018, art. 5º-E, incluído pela Lei 15.485/2026).
O CIOT precisa ser encerrado?
Sim. Toda operação cadastrada deve ser encerrada ao fim da viagem, com os dados reais (valor pago, data de término), em até 5 dias da data prevista para o término. Se não for encerrada, a ANTT encerra automaticamente, sem bloquear novas emissões — mas o registro fica com os dados previstos, e a divergência com o executado é o que a fiscalização cruza com CT-e e MDF-e.
Em quanto tempo o CIOT precisa ser encerrado?
Até 5 dias contados da data prevista para o término da operação. Passado esse prazo sem encerramento, a ANTT encerra automaticamente — não há bloqueio de novas emissões. O risco real é outro: a operação fica registrada com dados que podem divergir do que foi executado.
É possível recorrer de uma autuação por CIOT?
Sim. É possível apresentar defesa administrativa dentro do prazo estabelecido pela ANTT, anexando comprovantes do CIOT emitido, MDF-e vinculado e logs do sistema. Se houver inconsistência nos dados da autuação (placa, data, local), a defesa tem chances.
Fontes oficiais
- Lei nº 13.703/2018, art. 7º, § 7º — multa de R$ 10.500 (texto consolidado, Planalto)
- Resolução ANTT nº 5.862/2019, art. 19 — infrações e valores (texto consolidado, ANTT Legis)
- Lei nº 15.485/2026 — CIOT obrigatório e multa majorada do piso (Planalto)
- Lei nº 11.442/2007, art. 21 — multas de R$ 550 a R$ 10.500 (Planalto)
- ANTT — CIOT para Todos
- ANTT — Pagamento Eletrônico de Frete (PEF/CIOT)
- ANTT — Transporte de Cargas
Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica ou contábil. Confirme sempre as regras vigentes nas fontes oficiais.