Multa por falta de CIOT — como evitar autuação em 2026
CIOTANTT e regulação 6 min de leitura · atualizado em 15 de outubro de 2026

Multa por falta de CIOT: valores, o que a fiscalização verifica e como evitar

A multa por falta de CIOT chegou a R$ 10.500 por operação em 2026. Saiba exatamente o que a fiscalização verifica, quais erros geram autuação e como evitar multas no dia a dia.

Por  · Engenharia e suporte da plataforma

A partir de 24 de maio de 2026, com a vigência do programa CIOT para Todos (Resolução ANTT nº 6.078/2026), o Código Identificador da Operação de Transporte passou a ser obrigatório para praticamente toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas. Quem opera sem CIOT está sujeito a autuação — e os valores não são baixos. Entender o que gera multa é o primeiro passo para não ser pego de surpresa.

Quanto custa a multa por falta de CIOT

O valor da multa varia conforme o enquadramento da infração e o tipo de infrator. As faixas principais são:

InfraçãoQuem respondeValor da multa
Deixar de cadastrar a Operação de Transporte (CIOT)Contratante ou subcontratante do TAC; a ETC quando executa sem contratar TACR$ 10.500,00
Gerar CIOT com dados divergentes da operaçãoResponsável pelo cadastroR$ 10.500,00
Deixar de cadastrar o CIOT no MDF-eResponsável pela emissãoR$ 10.500,00
Contratar frete abaixo do piso mínimoContratanteR$ 550,00 a R$ 10.500,00 por operação (Lei 11.442/2007, art. 21)
Reincidência na contratação abaixo do pisoContratanteMulta majorada de até R$ 1 milhão; em dobro na nova reincidência específica, dentro desse teto (Lei 13.703/2018, art. 5º-E, incluído pela Lei 15.485/2026)
Lei nº 13.703/2018, com a redação da Lei nº 15.485/2026 (CIOT, art. 7º; piso, art. 5º-E), Lei nº 11.442/2007, art. 21, e Resolução ANTT nº 6.078/2026 (CIOT). A multa do CIOT não distingue pessoa física de jurídica: o valor é o mesmo, e o responsável pelo cadastro é o contratante, não o TAC.

Além da multa financeira, a reincidência na contratação abaixo do piso (nova infração em até 12 meses da condenação administrativa definitiva anterior) eleva a multa a até R$ 1 milhão por operação (art. 5º-E da Lei 13.703/2018, incluído pela Lei 15.485/2026) e pode levar à suspensão ou cancelamento do RNTRC — ou seja, à proibição de operar. Para uma transportadora que faz centenas de viagens por mês, o risco não é a multa de uma viagem, é a cascata.

O que o fiscal verifica na barra

Nas operações de fiscalização em rodovias e postos de pesagem, o agente da ANTT ou do órgão delegado verifica:

  • Existência do CIOT: se o código foi emitido para aquela operação de transporte;
  • Vinculação ao MDF-e: se o CIOT consta no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais da viagem;
  • Compatibilidade dos dados: se as informações do CIOT (contratante, transportador, veículo, origem, destino) batem com o MDF-e e o CT-e;
  • Piso mínimo de frete: se o valor declarado do frete atende ao piso regulatório da ANTT para aquela origem/destino;
  • Status do CIOT: se está ativo, encerrado ou vencido. Um CIOT encerrado antes do fim da viagem equivale a operar sem CIOT;
  • Encerramento no prazo: se o CIOT foi encerrado em até 5 dias contados da data prevista para o término da operação.

Erros que mais geram autuação

Na prática, a maioria das autuações por CIOT não acontece porque a empresa ignora a obrigação — acontece por falhas operacionais que passam despercebidas:

  1. CIOT emitido, mas não vinculado ao MDF-e. A operação tem o código, mas o fiscal na barra encontra um MDF-e sem CIOT registrado. Isso conta como operação sem CIOT;
  2. Viagem liberada com CIOT de operação anterior. O operador reutilizou um CIOT de uma viagem encerrada sem gerar um novo para a viagem atual;
  3. CIOT não encerrado no prazo. Não havendo encerramento em até 5 dias da data prevista para o término, a ANTT encerra a operação automaticamente. Não há bloqueio de novas emissões — mas você perde o controle do que foi de fato executado, e a divergência entre o cadastrado e o realizado é o que a fiscalização cruza;
  4. Divergência de dados entre CIOT e CT-e/MDF-e. Placa diferente, valor do frete diferente, contratante diferente — qualquer inconsistência pode gerar autuação;
  5. Frete declarado abaixo do piso mínimo. O sistema da ANTT bloqueia a geração do CIOT abaixo do piso. A multa-base vai de R$ 550,00 a R$ 10.500,00 por operação (Lei 11.442/2007, art. 21); a multa majorada de até R$ 1 milhão só alcança o contratante na reincidência, depois de condenação administrativa definitiva.

Como evitar multas na prática

A maioria dessas autuações é evitável com processo e sistema adequados:

  • Vincule o CIOT ao MDF-e automaticamente. Se o sistema fizer essa vinculação no momento da emissão, o erro humano desaparece;
  • Valide o piso mínimo antes de gerar. Um sistema que confere o valor do frete contra a tabela da ANTT antes de enviar ao PSP evita emissões rejeitadas e fretes abaixo do piso;
  • Monitore o status dos CIOTs emitidos. CIOTs não encerrados, vencidos ou com divergência precisam aparecer num painel — não numa planilha que ninguém olha;
  • Não libere viagens sem CIOT + MDF-e válidos. Um bloqueio simples no sistema de despacho ("sem CIOT, sem sair") elimina o risco na origem;
  • Encerre CIOTs dentro do prazo. Configure alertas automáticos para CIOTs com mais de 3 dias de viagem concluída.

No BrainCargo, o CIOT é gerado dentro do fluxo de despacho, vinculado ao MDF-e automaticamente e com validação de piso mínimo embutida. O painel mostra o status de cada CIOT em tempo real e alerta sobre pendências antes que elas virem multa. Conheça os módulos ou fale com a equipe.

O CIOT precisa ser encerrado?

Sim. Toda operação de transporte cadastrada precisa ser encerrada ao fim da viagem, informando os dados finais (valor efetivamente pago, data de término). O prazo é de até 5 dias contados da data prevista para o término da operação; passado o prazo, a própria ANTT encerra a operação automaticamente, sem bloquear novas emissões. O risco de deixar para a ANTT encerrar é que o CIOT fica registrado com os dados previstos, não com os realizados — e é exatamente a divergência entre cadastrado e executado que a fiscalização cruza com o CT-e e o MDF-e. Encerrar o CIOT dentro do prazo, pelo sistema, com os valores reais, fecha essa porta. Veja o passo a passo em o que é CIOT e como funciona.

O que fazer se for autuado

Se a empresa receber uma autuação por falta de CIOT, o primeiro passo é verificar os dados da autuação — placa, data, local e infração apontada. Se houver inconsistência entre o que o fiscal registrou e o que o sistema da empresa mostra (por exemplo, CIOT emitido e vinculado ao MDF-e, mas não localizado pelo fiscal por falha de sistema da ANTT), é possível apresentar defesa administrativa dentro do prazo estabelecido pela ANTT, anexando comprovantes do CIOT emitido, MDF-e vinculado e logs do sistema de gestão.

Perguntas frequentes

Qual o valor da multa por falta de CIOT em 2026?

A Resolução ANTT nº 6.078/2026 não distingue pessoa física de jurídica: a multa por deixar de cadastrar a operação é de R$ 10.500,00 em qualquer caso. E o responsável não é o TAC — é o contratante (ou subcontratante) do TAC, ou a ETC quando executa o transporte sem contratar TAC. Confirme os valores atualizados nas fontes oficiais da ANTT.

A multa é por viagem ou por mês?

Por operação (viagem). Cada viagem sem CIOT é uma infração autônoma. Uma transportadora que faz 50 viagens sem CIOT em um mês teoricamente estaria sujeita a 50 autuações.

CIOT emitido mas não vinculado ao MDF-e gera multa?

Sim. Para a fiscalização, o CIOT precisa estar vinculado ao MDF-e da viagem. Ter o código emitido sem essa vinculação equivale, na prática, a operar sem CIOT — e a multa é a mesma: até R$ 10.500 por operação.

O que acontece se o frete estiver abaixo do piso mínimo?

O sistema da ANTT bloqueia a emissão do CIOT com valor abaixo do piso. Se o frete abaixo do piso for contratado mesmo assim, o contratante responde pela multa do piso (R$ 550 a R$ 10.500 por operação) e, na reincidência, pela multa majorada de até R$ 1 milhão (Lei 13.703/2018, art. 5º-E, incluído pela Lei 15.485/2026).

O CIOT precisa ser encerrado?

Sim. Toda operação cadastrada deve ser encerrada ao fim da viagem, com os dados reais (valor pago, data de término), em até 5 dias da data prevista para o término. Se não for encerrada, a ANTT encerra automaticamente, sem bloquear novas emissões — mas o registro fica com os dados previstos, e a divergência com o executado é o que a fiscalização cruza com CT-e e MDF-e.

Em quanto tempo o CIOT precisa ser encerrado?

Até 5 dias contados da data prevista para o término da operação. Passado esse prazo sem encerramento, a ANTT encerra automaticamente — não há bloqueio de novas emissões. O risco real é outro: a operação fica registrada com dados que podem divergir do que foi executado.

É possível recorrer de uma autuação por CIOT?

Sim. É possível apresentar defesa administrativa dentro do prazo estabelecido pela ANTT, anexando comprovantes do CIOT emitido, MDF-e vinculado e logs do sistema. Se houver inconsistência nos dados da autuação (placa, data, local), a defesa tem chances.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica ou contábil. Confirme sempre as regras vigentes nas fontes oficiais.

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