
Carta de Correção CT-e: o que pode ser corrigido e as regras
A carta de correção do CT-e não tem prazo nacional, aceita até 20 eventos e não corrige valores, impostos, partes, chave da NF-e nem data. E tem um efeito que pouca gente lembra: depois dela, o CT-e não pode mais ser cancelado.
Por Equipe BrainCargo · Engenharia e suporte da plataforma
Resposta curta: a Carta de Correção do CT-e é o evento 110110, só para CT-e autorizado. Ela corrige erros que não mexem no imposto, nas partes nem na data (Convênio SINIEF 06/89, art. 58-B). São até 20 cartas por CT-e (rejeição 636), não há prazo nacional para transmiti-la e, depois de registrada, o CT-e não pode mais ser cancelado (rejeição 523). Por isso, se o erro pede cancelamento, decida antes de emitir a carta.
O que a lei permite corrigir
Depois de autorizado, o CT-e não pode ser editado: qualquer mudança no XML invalida a assinatura. A correção é feita por evento. A regra está no art. 58-B do Convênio SINIEF 06/89, que o próprio evento repete no campo de condições de uso: a carta de correção vale para erro na emissão, desde que o erro não esteja relacionado com:
- as variáveis que determinam o valor do imposto, como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade e valor da prestação;
- a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou destinatário;
- a data de emissão ou de saída.
Em geral cabem na carta: endereço de uma parte sem trocar quem ela é, observações e informações complementares, descrição e dados da carga que não entram no cálculo do imposto. A dúvida comum é peso e quantidade: se a quantidade é variável do imposto, ela é vedada pelo inciso I; se só descreve a carga, a lei não a proíbe. Na dúvida, confirme com o contador antes de transmitir, porque a carta trava o cancelamento.
O que a SEFAZ recusa (rejeição 681)
O MOC do CT-e 4.00 lista, no item 13, os campos que o ambiente autorizador recusa numa carta de correção, com a rejeição 681 ("Informação não pode ser alterada por carta de correção"). No CT-e de carga (modelo 57):
| O que | Campos no MOC | Saída correta |
|---|---|---|
| Identificação do documento: UF, número, série, modelo, tipo de emissão, modal, data e hora de emissão | ide: cUF, nCT, serie, mod, tpEmis, modal, dhEmi (e outros do grupo) | Cancelar dentro do prazo e emitir de novo |
| Tomador do serviço | toma3/toma (quem é o tomador); CNPJ, CPF e IE do toma4 | Cancelar dentro do prazo e emitir de novo |
| Emitente, remetente e destinatário | CNPJ e IE do emitente; CNPJ, CPF e IE de remetente e destinatário | Cancelar dentro do prazo e emitir de novo |
| Valor da prestação e componentes | vTPrest e vComp | Cobrou a menos: CT-e complementar. Outros casos: cancelar e emitir de novo |
| ICMS | CST, base, alíquota, valor e crédito de todos os grupos de ICMS | Cancelar e emitir de novo, ou CT-e complementar quando for o caso |
| Chave da NF-e transportada | infNFe: chave | Cancelar dentro do prazo e emitir de novo |
Limite, formato e prazo
| Regra | O que vale | Base |
|---|---|---|
| Quantas cartas por CT-e | Até 20 (nSeqEvento de 1 a 20). A 21ª é recusada com a rejeição 636 | MOC 4.00, item 6.4.1, regra O01 |
| Formato | Cada correção indica o grupo do XML, o campo e o novo valor (até 500 caracteres por valor), com o índice do item quando o campo está numa lista. Não é texto livre como na NF-e | Schema evCCeCTe_v4.00.xsd |
| Campo inexistente no grupo | Rejeição 525 | MOC 4.00, regra O04 |
| Status do CT-e | Só CT-e autorizado. Cancelado: rejeição 218. Substituído: rejeição 664 | MOC 4.00, item 6.4 e regras O06 e O07 |
| Prazo | O MOC não fixa prazo para a carta de correção. Confira se a sua UF tem regra própria | MOC 4.00, item 6.4 |
Como cada carta pode trazer vários grupos de correção, o costume é a carta mais recente repetir as correções anteriores que continuam valendo, para quem lê o último evento enxergar o estado correto do documento.
Corrigir ou cancelar: a ordem importa
O MOC veda o cancelamento de CT-e que tenha evento de Carta de Correção associado: a SEFAZ devolve a rejeição 523 ("Vedado cancelamento quando existir evento Carta de Correção"). Se você emitir a carta e depois descobrir que o erro estava num campo vedado, como o valor do frete, o cancelamento deixa de ser opção. A sequência segura:
- Identifique o campo errado e veja se ele está na lista do item 13 do MOC ou nas vedações do art. 58-B;
- Se for vedado, veja se o CT-e ainda pode ser cancelado antes de qualquer carta;
- Se for permitido, emita a carta indicando grupo, campo e valor correto;
- Guarde o protocolo do evento (cStat 135) e envie o XML da carta ao tomador junto com o do CT-e.
A janela de cancelamento do CT-e é de 168 horas (7 dias) da autorização, e só se a prestação não começou: circulação registrada gera a rejeição 219 (veja cancelar CT-e: prazo de 168 horas). O MOC também veda o cancelamento com MDF-e autorizado para o CT-e (rejeição 528; cancele o MDF-e primeiro), com CT-e complementar autorizado (660) ou de substituição associado (576), e com comprovante de entrega registrado (862). Em São Paulo, passado o prazo, o cancelamento extemporâneo pode ser pedido até 31 dias da emissão, com aprovação do Posto Fiscal (Portaria CAT 55/09, art. 21, § 2º).
Se o problema é frete cobrado a menos, a saída não é carta nem cancelamento: é o CT-e complementar, referenciando o original. Se o prazo de cancelamento passou e o erro é de campo vedado, o caminho é o desacordo do tomador e o CT-e de substituição.
Como fica na BrainCargo
No emissor de CT-e, a carta de correção fica no menu de ações do próprio CT-e, ao lado do complementar, do substituto e do cancelamento: você escolhe o grupo e o campo, escreve a correção e emite o evento 110110. Veja a tela no vídeo Cancelar CT-e e carta de correção.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para emitir carta de correção de CT-e?
O MOC do CT-e 4.00 não fixa prazo para a carta de correção. Os limites são outros: até 20 cartas por CT-e (rejeição 636), só para CT-e autorizado e nada que esteja na lista de campos vedados (rejeição 681). Confira se a sua UF tem regra própria.
Quantas cartas de correção posso emitir para o mesmo CT-e?
Até 20 (nSeqEvento de 1 a 20). A partir da 21ª, a SEFAZ recusa com a rejeição 636 (MOC CT-e 4.00, item 6.4.1).
Posso corrigir o valor do frete no CT-e com carta de correção?
Não. O valor da prestação é variável do imposto (Convênio SINIEF 06/89, art. 58-B, I) e está na lista de campos vedados do MOC. Frete cobrado a menos se resolve com CT-e complementar; nos outros casos, cancelando dentro do prazo e emitindo de novo.
Posso cancelar um CT-e que já recebeu carta de correção?
Não. O MOC do CT-e 4.00 veda o cancelamento de CT-e com evento de Carta de Correção associado (rejeição 523). Por isso, se o erro pede cancelamento, cancele antes de emitir qualquer carta.
A carta de correção do CT-e é texto livre, como na NF-e?
Não. No CT-e, cada correção indica o grupo do XML, o nome do campo e o novo valor (schema evCCeCTe_v4.00). Campo que não existe no grupo indicado é recusado com a rejeição 525.
Fontes oficiais
- Portal Nacional do CT-e — Manuais (MOC CT-e 4.00: item 6.4 Carta de Correção, regras de cancelamento e item 13 Campos impedidos)
- Portal Nacional do CT-e — Esquemas XML (evCCeCTe_v4.00.xsd)
- SEFAZ-SP — Cancelamento extemporâneo de CT-e (31 dias, Portaria CAT 55/09)
Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica ou contábil. Confirme sempre as regras vigentes nas fontes oficiais.