Jornada de trabalho do motorista — regras, pausas e controle — BrainCargo
ANTT e regulação 6 min de leitura · atualizado em 31 de outubro de 2026

Jornada de trabalho do motorista: regras, pausas e como controlar sem autuação

O CTB limita a direção contínua a 5h30, exige 30 minutos de descanso a cada 6 horas ao volante e 11 horas de descanso em 24 horas. Desde a ADI 5322, o tempo de espera do empregado conta como jornada. Veja as regras e como registrar.

Por  · Engenharia e suporte da plataforma

Um motorista de cargas que dirige 8 horas por dia, 6 dias por semana, faz 48 horas semanais — e ainda assim pode estar irregular. A Lei 13.103/2015 (Lei do Motorista) colocou regras próprias na CLT e no Código de Trânsito: direção contínua de no máximo 5h30, 30 minutos de descanso a cada 6 horas ao volante, 11 horas de descanso a cada 24 horas e limite de horas extras. Em 2023, o STF julgou a ADI 5322 e derrubou pontos da lei — entre eles, o que tirava da jornada o tempo de espera em carga e descarga.

Este post resume as regras vigentes, mostra como controlar a jornada na prática e onde o app do motorista ajuda a manter o registro.

As regras da Lei 13.103/2015: o que mudou para transportadoras

A Lei do Motorista vale para quem dirige no transporte rodoviário de cargas ou de passageiros (art. 1º). As regras de tempo de direção e descanso estão no Código de Trânsito (CTB, arts. 67-A a 67-E) e valem para todo motorista profissional, empregado ou autônomo (TAC) — é isso que a fiscalização de trânsito confere. As regras de jornada, refeição e horas extras estão na CLT (arts. 235-A a 235-H) e valem para o motorista empregado.

Os limites fundamentais são:

  • Jornada diária (empregado): 8 horas, prorrogáveis por até 2 horas extras — ou até 4 horas extras se houver previsão em convenção ou acordo coletivo (CLT, art. 235-C);
  • Direção contínua: no máximo 5 horas e 30 minutos ininterruptos ao volante (CTB, art. 67-C);
  • Descanso na direção: 30 minutos dentro de cada 6 horas de condução; o descanso e o tempo de direção podem ser fracionados, desde que nunca se passe de 5h30 contínuas ao volante (CTB, art. 67-C, § 1º);
  • Descanso diário: mínimo de 11 horas dentro de cada 24 horas (CTB, art. 67-C, § 3º; CLT, art. 235-C, § 3º). A divisão em 8h + 3h, prevista no texto original, foi declarada inconstitucional na ADI 5322 — valem as 11 horas;
  • Descanso semanal (empregado): nas viagens de longa distância acima de 7 dias, 24 horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo das 11 horas diárias, totalizando 35 horas (CLT, art. 235-D). O fracionamento e o acúmulo de descansos semanais caíram na ADI 5322;
  • Refeição (empregado): intervalo mínimo de 1 hora, que pode coincidir com a parada obrigatória do CTB (CLT, art. 235-C, § 2º).

O problema do tempo de espera

O tempo de espera são as horas em que o motorista empregado fica aguardando carga ou descarga nas dependências do embarcador ou do destinatário, e o tempo gasto com fiscalização da mercadoria em barreiras fiscais ou alfandegárias (CLT, art. 235-C, § 8º). O texto de 2015 dizia que esse tempo não contava como jornada nem como hora extra, e mandava indenizá-lo à parte, a 30% do salário-hora (§ 9º).

Na ADI 5322, julgada em junho de 2023, o STF derrubou esses dois pontos: o motorista está à disposição do empregador durante a espera, e esse tempo é serviço efetivo, não "indenização". Também caiu a regra que excluía da jornada as movimentações do veículo feitas durante a espera (§ 12). Na mesma decisão, o STF invalidou o descanso com o veículo em movimento quando dois motoristas se revezam (art. 235-D, § 5º).

Para o gestor de frota, isso significa que o tempo de espera não é mais "tempo morto". Ele entra na jornada do empregado — e, se passar do limite, em horas extras — e por isso precisa ser registrado no controle de jornada.

Riscos de não controlar a jornada

Os riscos se dividem em duas frentes: administrativa (trânsito) e trabalhista (CLT).

Tipo de riscoO que aconteceConsequência
Direção acima de 5h30 sem descansoInfração de trânsito constatada em fiscalização, com base no registrador (tacógrafo) ou no diário de bordoInfração média (CTB, art. 230, XXIII): multa de R$ 130,16, 4 pontos na CNH e retenção do veículo até cumprir o descanso. Se repetir em 12 meses, vira infração grave (§ 1º)
Descanso de 11h não cumpridoMesma infração: o art. 230, XXIII cobre o tempo ao volante e os intervalos de descanso do art. 67-CMulta, pontos na CNH e retenção do veículo para cumprir o descanso
Jornada acima do limite sem horas extras pagasReclamação trabalhista do motorista empregadoPagamento das horas extras com o adicional e os reflexos
Tempo de espera fora do controle de jornadaDesde a ADI 5322, a espera conta como jornada do empregadoHoras de espera que passaram do limite cobradas como horas extras
Falta de registro da jornadaA empresa não consegue mostrar o que foi cumpridoFica sem prova para se defender na fiscalização e no processo
Principais riscos para transportadoras que não controlam a jornada do motorista

Como controlar a jornada na prática

A lei admite registrar a jornada do empregado em diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador (Lei 13.103/2015, art. 2º, V, "b"). O tempo de direção, pelo CTB, é controlado por registrador instantâneo de velocidade e tempo e/ou por esses mesmos meios, conforme norma do Contran (art. 67-E, § 2º). Na prática, as transportadoras combinam:

  1. Tacógrafo: o registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo é equipamento obrigatório nos veículos de carga com PBT acima de 4.536 kg (CTB, art. 105, II) e é a base das fiscalizações de tempo de direção;
  2. Telemetria/rastreamento: dados de GPS do veículo que ajudam a reconstruir a jornada — início, pausas, deslocamentos e paradas em clientes;
  3. App do motorista: registro das etapas da viagem pelo celular (chegada ao cliente, entrega, ocorrências), que complementa os outros registros com o que acontece fora do volante;
  4. Diário de bordo: em papel ou eletrônico, centralizando direção, pausas e espera;
  5. Política interna: documento formal definindo qual meio a empresa usa para registrar a jornada e quem confere.

O ponto-chave é que a transportadora precisa ter registros conferíveis e centralizados. Tacógrafo no veículo, rastreamento no sistema e app na mão do motorista se complementam — se uma fonte falha, as outras ajudam a fechar o dia.

Exemplo de jornada dentro do limite (8h + 2h extras)

HorárioAtividadeObservação
06:00Início da jornadaSaída da base
06:00–11:15Direção contínua5h15 — dentro do limite de 5h30
11:15–12:15Refeição1h — cumpre o intervalo de refeição e o descanso de 30 min do CTB; não integra a jornada
12:15–16:00Direção + chegada ao destino3h45 — total dirigido no dia: 9h
16:00–17:00Espera e descarga no cliente1h — tempo de espera, computado como jornada
17:00Fim da jornada11h decorridas − 1h de intervalo = 10h de jornada (8h ordinárias + 2h extras)
Exemplo hipotético de jornada diária de motorista empregado. Até 2h extras pela CLT (art. 235-C); passar disso, até 4h, só com convenção ou acordo coletivo.

Após o fim da jornada, o motorista precisa de 11 horas de descanso antes de iniciar a próxima viagem (CTB, art. 67-C, §§ 3º e 6º). Se a operação exige turnos mais longos, a transportadora precisa de convenção ou acordo coletivo prevendo até 4 horas extras e garantir que o descanso seja cumprido.

Controle de jornada no BrainCargo

No BrainCargo, o app do motorista leva para o celular a lista de viagens e entregas do dia, o rastreio em tempo real, as ocorrências e a comprovação de entrega com foto, assinatura e GPS. O módulo de escala de motoristas publica a escala no app e tem controle de horas com relatório do período — o rastreio do app e o controle de horas mostram a jornada real de cada motorista para conferência.

Para entender como o controle de jornada se conecta com a gestão completa da operação, veja nosso post sobre KPIs logísticos para transportadoras e sobre gestão de frota: como sair da planilha. Conheça os módulos do BrainCargo ou fale com nossa equipe.

O tacógrafo registra o que o motorista fez ao volante. A espera no cliente, que hoje é jornada, precisa de outro registro.

Perguntas frequentes

Qual o limite de horas que um motorista de cargas pode dirigir por dia?

Pelo CTB (art. 67-C), o motorista pode dirigir no máximo 5 horas e 30 minutos sem interrupção e precisa de 30 minutos de descanso dentro de cada 6 horas ao volante. Para o empregado, a jornada total é de 8 horas por dia, prorrogável por até 2 horas extras, ou até 4 horas extras com previsão em convenção ou acordo coletivo (CLT, art. 235-C).

O que é tempo de espera do motorista e como é contabilizado?

Tempo de espera é o período em que o motorista empregado fica aguardando carga ou descarga nas dependências do embarcador ou do destinatário, ou a fiscalização da mercadoria em barreira fiscal ou alfandegária (CLT, art. 235-C, § 8º). A Lei 13.103 excluía esse tempo da jornada e o indenizava à parte, mas o STF, na ADI 5322 (2023), declarou isso inconstitucional: a espera é tempo à disposição do empregador, entra na jornada e, acima do limite, conta como hora extra.

O app de celular pode substituir o tacógrafo no controle de jornada?

Não. O registrador instantâneo de velocidade e tempo (tacógrafo) é equipamento obrigatório nos veículos de carga com PBT acima de 4.536 kg (CTB, art. 105, II). O app complementa o tacógrafo com o que acontece fora do volante — chegada ao cliente, espera, entrega e ocorrências.

Qual a multa por dirigir mais de 5h30 sem pausa?

É infração média do art. 230, XXIII, do CTB: multa de R$ 130,16, 4 pontos na CNH do motorista e retenção do veículo até cumprir o descanso. Se a mesma infração se repetir em 12 meses, ela passa a ser grave (art. 230, § 1º).

As regras de jornada valem para motorista autônomo (TAC/fretista)?

As regras de tempo de direção e descanso do CTB — 5h30 de direção contínua, 30 minutos de descanso a cada 6 horas ao volante e 11 horas de descanso em 24 horas — valem para todo motorista profissional do transporte rodoviário de cargas, inclusive autônomos (CTB, art. 67-A). Já as regras da CLT sobre jornada de 8 horas, refeição, horas extras e tempo de espera são do motorista empregado.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica ou contábil. Confirme sempre as regras vigentes nas fontes oficiais.

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