
Jornada de trabalho do motorista: regras, pausas e como controlar sem autuação
O CTB limita a direção contínua a 5h30, exige 30 minutos de descanso a cada 6 horas ao volante e 11 horas de descanso em 24 horas. Desde a ADI 5322, o tempo de espera do empregado conta como jornada. Veja as regras e como registrar.
Por Equipe BrainCargo · Engenharia e suporte da plataforma
Um motorista de cargas que dirige 8 horas por dia, 6 dias por semana, faz 48 horas semanais — e ainda assim pode estar irregular. A Lei 13.103/2015 (Lei do Motorista) colocou regras próprias na CLT e no Código de Trânsito: direção contínua de no máximo 5h30, 30 minutos de descanso a cada 6 horas ao volante, 11 horas de descanso a cada 24 horas e limite de horas extras. Em 2023, o STF julgou a ADI 5322 e derrubou pontos da lei — entre eles, o que tirava da jornada o tempo de espera em carga e descarga.
Este post resume as regras vigentes, mostra como controlar a jornada na prática e onde o app do motorista ajuda a manter o registro.
As regras da Lei 13.103/2015: o que mudou para transportadoras
A Lei do Motorista vale para quem dirige no transporte rodoviário de cargas ou de passageiros (art. 1º). As regras de tempo de direção e descanso estão no Código de Trânsito (CTB, arts. 67-A a 67-E) e valem para todo motorista profissional, empregado ou autônomo (TAC) — é isso que a fiscalização de trânsito confere. As regras de jornada, refeição e horas extras estão na CLT (arts. 235-A a 235-H) e valem para o motorista empregado.
Os limites fundamentais são:
- Jornada diária (empregado): 8 horas, prorrogáveis por até 2 horas extras — ou até 4 horas extras se houver previsão em convenção ou acordo coletivo (CLT, art. 235-C);
- Direção contínua: no máximo 5 horas e 30 minutos ininterruptos ao volante (CTB, art. 67-C);
- Descanso na direção: 30 minutos dentro de cada 6 horas de condução; o descanso e o tempo de direção podem ser fracionados, desde que nunca se passe de 5h30 contínuas ao volante (CTB, art. 67-C, § 1º);
- Descanso diário: mínimo de 11 horas dentro de cada 24 horas (CTB, art. 67-C, § 3º; CLT, art. 235-C, § 3º). A divisão em 8h + 3h, prevista no texto original, foi declarada inconstitucional na ADI 5322 — valem as 11 horas;
- Descanso semanal (empregado): nas viagens de longa distância acima de 7 dias, 24 horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo das 11 horas diárias, totalizando 35 horas (CLT, art. 235-D). O fracionamento e o acúmulo de descansos semanais caíram na ADI 5322;
- Refeição (empregado): intervalo mínimo de 1 hora, que pode coincidir com a parada obrigatória do CTB (CLT, art. 235-C, § 2º).
O problema do tempo de espera
O tempo de espera são as horas em que o motorista empregado fica aguardando carga ou descarga nas dependências do embarcador ou do destinatário, e o tempo gasto com fiscalização da mercadoria em barreiras fiscais ou alfandegárias (CLT, art. 235-C, § 8º). O texto de 2015 dizia que esse tempo não contava como jornada nem como hora extra, e mandava indenizá-lo à parte, a 30% do salário-hora (§ 9º).
Na ADI 5322, julgada em junho de 2023, o STF derrubou esses dois pontos: o motorista está à disposição do empregador durante a espera, e esse tempo é serviço efetivo, não "indenização". Também caiu a regra que excluía da jornada as movimentações do veículo feitas durante a espera (§ 12). Na mesma decisão, o STF invalidou o descanso com o veículo em movimento quando dois motoristas se revezam (art. 235-D, § 5º).
Para o gestor de frota, isso significa que o tempo de espera não é mais "tempo morto". Ele entra na jornada do empregado — e, se passar do limite, em horas extras — e por isso precisa ser registrado no controle de jornada.
Riscos de não controlar a jornada
Os riscos se dividem em duas frentes: administrativa (trânsito) e trabalhista (CLT).
| Tipo de risco | O que acontece | Consequência |
|---|---|---|
| Direção acima de 5h30 sem descanso | Infração de trânsito constatada em fiscalização, com base no registrador (tacógrafo) ou no diário de bordo | Infração média (CTB, art. 230, XXIII): multa de R$ 130,16, 4 pontos na CNH e retenção do veículo até cumprir o descanso. Se repetir em 12 meses, vira infração grave (§ 1º) |
| Descanso de 11h não cumprido | Mesma infração: o art. 230, XXIII cobre o tempo ao volante e os intervalos de descanso do art. 67-C | Multa, pontos na CNH e retenção do veículo para cumprir o descanso |
| Jornada acima do limite sem horas extras pagas | Reclamação trabalhista do motorista empregado | Pagamento das horas extras com o adicional e os reflexos |
| Tempo de espera fora do controle de jornada | Desde a ADI 5322, a espera conta como jornada do empregado | Horas de espera que passaram do limite cobradas como horas extras |
| Falta de registro da jornada | A empresa não consegue mostrar o que foi cumprido | Fica sem prova para se defender na fiscalização e no processo |
Como controlar a jornada na prática
A lei admite registrar a jornada do empregado em diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador (Lei 13.103/2015, art. 2º, V, "b"). O tempo de direção, pelo CTB, é controlado por registrador instantâneo de velocidade e tempo e/ou por esses mesmos meios, conforme norma do Contran (art. 67-E, § 2º). Na prática, as transportadoras combinam:
- Tacógrafo: o registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo é equipamento obrigatório nos veículos de carga com PBT acima de 4.536 kg (CTB, art. 105, II) e é a base das fiscalizações de tempo de direção;
- Telemetria/rastreamento: dados de GPS do veículo que ajudam a reconstruir a jornada — início, pausas, deslocamentos e paradas em clientes;
- App do motorista: registro das etapas da viagem pelo celular (chegada ao cliente, entrega, ocorrências), que complementa os outros registros com o que acontece fora do volante;
- Diário de bordo: em papel ou eletrônico, centralizando direção, pausas e espera;
- Política interna: documento formal definindo qual meio a empresa usa para registrar a jornada e quem confere.
O ponto-chave é que a transportadora precisa ter registros conferíveis e centralizados. Tacógrafo no veículo, rastreamento no sistema e app na mão do motorista se complementam — se uma fonte falha, as outras ajudam a fechar o dia.
Exemplo de jornada dentro do limite (8h + 2h extras)
| Horário | Atividade | Observação |
|---|---|---|
| 06:00 | Início da jornada | Saída da base |
| 06:00–11:15 | Direção contínua | 5h15 — dentro do limite de 5h30 |
| 11:15–12:15 | Refeição | 1h — cumpre o intervalo de refeição e o descanso de 30 min do CTB; não integra a jornada |
| 12:15–16:00 | Direção + chegada ao destino | 3h45 — total dirigido no dia: 9h |
| 16:00–17:00 | Espera e descarga no cliente | 1h — tempo de espera, computado como jornada |
| 17:00 | Fim da jornada | 11h decorridas − 1h de intervalo = 10h de jornada (8h ordinárias + 2h extras) |
Após o fim da jornada, o motorista precisa de 11 horas de descanso antes de iniciar a próxima viagem (CTB, art. 67-C, §§ 3º e 6º). Se a operação exige turnos mais longos, a transportadora precisa de convenção ou acordo coletivo prevendo até 4 horas extras e garantir que o descanso seja cumprido.
Controle de jornada no BrainCargo
No BrainCargo, o app do motorista leva para o celular a lista de viagens e entregas do dia, o rastreio em tempo real, as ocorrências e a comprovação de entrega com foto, assinatura e GPS. O módulo de escala de motoristas publica a escala no app e tem controle de horas com relatório do período — o rastreio do app e o controle de horas mostram a jornada real de cada motorista para conferência.
Para entender como o controle de jornada se conecta com a gestão completa da operação, veja nosso post sobre KPIs logísticos para transportadoras e sobre gestão de frota: como sair da planilha. Conheça os módulos do BrainCargo ou fale com nossa equipe.
O tacógrafo registra o que o motorista fez ao volante. A espera no cliente, que hoje é jornada, precisa de outro registro.
Perguntas frequentes
Qual o limite de horas que um motorista de cargas pode dirigir por dia?
Pelo CTB (art. 67-C), o motorista pode dirigir no máximo 5 horas e 30 minutos sem interrupção e precisa de 30 minutos de descanso dentro de cada 6 horas ao volante. Para o empregado, a jornada total é de 8 horas por dia, prorrogável por até 2 horas extras, ou até 4 horas extras com previsão em convenção ou acordo coletivo (CLT, art. 235-C).
O que é tempo de espera do motorista e como é contabilizado?
Tempo de espera é o período em que o motorista empregado fica aguardando carga ou descarga nas dependências do embarcador ou do destinatário, ou a fiscalização da mercadoria em barreira fiscal ou alfandegária (CLT, art. 235-C, § 8º). A Lei 13.103 excluía esse tempo da jornada e o indenizava à parte, mas o STF, na ADI 5322 (2023), declarou isso inconstitucional: a espera é tempo à disposição do empregador, entra na jornada e, acima do limite, conta como hora extra.
O app de celular pode substituir o tacógrafo no controle de jornada?
Não. O registrador instantâneo de velocidade e tempo (tacógrafo) é equipamento obrigatório nos veículos de carga com PBT acima de 4.536 kg (CTB, art. 105, II). O app complementa o tacógrafo com o que acontece fora do volante — chegada ao cliente, espera, entrega e ocorrências.
Qual a multa por dirigir mais de 5h30 sem pausa?
É infração média do art. 230, XXIII, do CTB: multa de R$ 130,16, 4 pontos na CNH do motorista e retenção do veículo até cumprir o descanso. Se a mesma infração se repetir em 12 meses, ela passa a ser grave (art. 230, § 1º).
As regras de jornada valem para motorista autônomo (TAC/fretista)?
As regras de tempo de direção e descanso do CTB — 5h30 de direção contínua, 30 minutos de descanso a cada 6 horas ao volante e 11 horas de descanso em 24 horas — valem para todo motorista profissional do transporte rodoviário de cargas, inclusive autônomos (CTB, art. 67-A). Já as regras da CLT sobre jornada de 8 horas, refeição, horas extras e tempo de espera são do motorista empregado.
Fontes oficiais
- Câmara dos Deputados — CLT atualizada (arts. 235-A a 235-H, com as anotações da ADI 5322)
- Câmara dos Deputados — Código de Trânsito Brasileiro atualizado (arts. 67-A a 67-E, 105 e 230)
- Planalto (cópia do Internet Archive) — Lei 13.103/2015 (Lei do Motorista)
- STF — ADI 5322: pontos da Lei dos Caminhoneiros declarados inconstitucionais (notícia de 05/07/2023)
Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica ou contábil. Confirme sempre as regras vigentes nas fontes oficiais.