Termo de Adesão de Serviços
Contrato modelo para contratação dos serviços da plataforma BrainCargo
Versão 2026-10-22. Contratos aceitos em versões anteriores seguem a versão aceita.
CONTRATADA:
Brain Software & Intelligence LTDA — CNPJ: 65.305.720/0001-00
E-mail: comercial@braincargo.com.br — atuando sob a marca BrainCargo
CONTRATANTE:
Nome / Razão Social: [·] — CPF / CNPJ: [·] — E-mail: [·]
1. Objeto
A CONTRATADA disponibiliza ao CONTRATANTE acesso à plataforma BrainCargo, conforme os módulos, quantidades e valores da Proposta Comercial (Anexo I) ou da oferta enviada ao CONTRATANTE para pagamento, que integram este Termo. O resumo montado no site é um pedido: os valores que valem são os da oferta e da fatura.
2. Pagamento
2.1. O acesso é ativado após o pagamento da primeira fatura. A primeira fatura traz a primeira mensalidade e, quando o módulo contratado tiver implantação (como o WMS), o valor de implantação da tabela vigente ou da Proposta Comercial. Os módulos de emissão fiscal (CIOT, CT-e, MDF-e e NF-e) não têm implantação.
2.2. As mensalidades seguintes são faturadas todo mês, no mesmo dia do mês da ativação, e pagas por PIX ou boleto pela fatura enviada ao e-mail do CONTRATANTE.
2.3. As cotas do plano (por exemplo, CIOTs e documentos por mês) renovam a cada mês pago e não acumulam. O uso acima da cota, quando o plano o permitir, é cobrado na fatura seguinte pelo valor unitário da tabela vigente na contratação.
2.4. Atraso no pagamento implica multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA. Inadimplência superior a 30 dias autoriza suspensão imediata do acesso.
2.5. Os valores são reajustados anualmente pelo IPCA + variação de custos de infraestrutura, com aviso prévio de 30 dias.
3. Prazo e Rescisão
3.1. O CONTRATANTE escolhe uma de duas modalidades na contratação:
a) Mensal, sem fidelidade: vigência por prazo indeterminado. O CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento, sem multa; o acesso segue até o fim do mês já pago, sem devolução proporcional.
b) Anual, com fidelidade de 12 meses: a assinatura tem preço reduzido e é paga em 12 mensalidades, uma por mês. Em troca do desconto, o CONTRATANTE se compromete a manter o plano por 12 meses a partir da ativação.
3.2. Na modalidade anual, o cancelamento pelo CONTRATANTE antes dos 12 meses implica multa de 20% sobre a soma das mensalidades que faltariam até o fim da fidelidade. A multa diminui a cada mês pago. Não há multa no cancelamento por falha da CONTRATADA nem na rescisão prevista em 3.4.
3.3. Ao fim dos 12 meses, o plano anual renova automaticamente por mais 12 meses, no preço anual vigente (cláusula 2.5), salvo se o CONTRATANTE pedir o cancelamento ou a troca para o mensal com pelo menos 30 dias de antecedência do fim do período. A CONTRATADA avisa por e-mail antes da renovação. O cancelamento é pedido por escrito (e-mail ou WhatsApp oficial) e vale a partir do mês seguinte ao já pago; na modalidade anual, a multa da cláusula 3.2 vale também para o período renovado.
3.4. A CONTRATADA pode rescindir imediatamente em caso de inadimplência superior a 30 dias ou uso indevido da plataforma.
3.5. Aumentar o plano (mais cota, mais CNPJs ou mais módulos) pode ser feito a qualquer momento. Reduzir o plano vale a partir do mês seguinte e, na modalidade anual, não pode deixar a mensalidade abaixo da contratada antes do fim da fidelidade.
3.6. Após encerramento, o CONTRATANTE tem 30 dias para exportar seus dados.
3.7. Quando a Proposta Comercial ou a oferta trouxer condições específicas (implantação, parcelamento, fidelidade ou prazos), elas prevalecem sobre as deste Termo.
4. Responsabilidade e Uso Aceitável
4.1. A CONTRATADA não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas com base nas informações da plataforma.
4.2. A responsabilidade total da CONTRATADA limita-se ao valor das mensalidades pagas nos últimos 3 meses.
4.3. O acesso via API está sujeito a limites de requisições definidos pela CONTRATADA e comunicados na Política de API. Uso que exceda os limites ou comprometa a disponibilidade da plataforma para outros usuários poderá ter sua performance reduzida, ser suspenso temporariamente ou migrado para um plano adequado ao volume utilizado, mediante aviso prévio sempre que possível.
5. Confidencialidade e Dados
5.1. As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas em razão deste Termo, por 2 anos após seu encerramento.
5.2. O tratamento de dados pessoais segue a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade BrainCargo.
5.3. Os dados inseridos pelo CONTRATANTE pertencem a ele. A CONTRATADA os trata exclusivamente para prestação dos serviços.
6. Geral
Todo o código, interfaces e algoritmos da plataforma são propriedade exclusiva da CONTRATADA. Este Termo é regido pelas leis brasileiras. Foro eleito: Comarca de Fortaleza/CE.
Assinaturas
Local e data: ______________________, ______ de __________________ de ________
CONTRATADA:
Brain Software & Intelligence LTDA
Assinatura: __________________________
CONTRATANTE:
______________________
Assinatura: __________________________
Vale com assinatura digital ou com o aceite eletrônico na contratação pelo site, registrado com data, hora e versão do Termo (MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).