
CIOT para TAC agregado: a TEF é obrigatória?
A dúvida mistura duas coisas: quem gera o CIOT e como o frete é pago. O CIOT do agregado passa por uma Instituição de Pagamento; o frete pode ir para a conta ou o Pix que o TAC escolher, nunca em dinheiro ou carta-frete.
Por Equipe BrainCargo · Engenharia e suporte da plataforma
Resposta curta: depende do que se chama de TEF. O CIOT do TAC agregado é obrigatório e é gerado por quem contrata, por uma Instituição de Pagamento autorizada pela ANTT (FAQ ANTT, item 6.4). Já o pagamento do frete não precisa passar pela Instituição de Pagamento: pode ser feito em conta corrente, poupança, conta de pagamento ou Pix, desde que a conta seja de livre escolha do TAC (FAQ ANTT, itens 11.1 e 11.2). O que é proibido é pagar em dinheiro, por carta-frete ou por meio não previsto na regulamentação (itens 11.3 e 11.4).
O que é o CIOT tipo TAC-Agregado
É um dos três tipos de operação do CIOT, ao lado de carga lotação e carga fracionada. Vale quando o TAC coloca veículo de sua propriedade ou posse, cadastrado na frota dele no RNTRC, a serviço do embarcador ou da ETC, com exclusividade e remuneração certa (FAQ ANTT, item 6.2; Lei 11.442/2007, art. 4º, § 1º). Diferente da carga lotação, não é um CIOT por viagem: um CIOT cobre o período do vínculo, de 10 a 30 dias (Portaria SUROC 6/2026, art. 21).
Atenção ao TAC equiparado (ETC com até três veículos e cooperativa): ele segue as regras de pagamento e de CIOT do TAC, mas isso não o transforma em TAC-Agregado (FAQ ANTT, itens 6.3 e 6.14).
TEF, PEF e CIOT: o que é obrigatório
| Pergunta | Resposta | Base |
|---|---|---|
| O CIOT do agregado é obrigatório? | Sim | Lei 13.703/2018, art. 7º; Resolução ANTT 5.862/2019, art. 1º-A |
| Quem gera o CIOT? | Quem contrata o agregado (ou o subcontratante), por Instituição de Pagamento autorizada pela ANTT. O motorista não gera. | FAQ ANTT, item 6.4 |
| O frete tem de passar pela Instituição de Pagamento? | Não. Valem conta corrente, poupança, conta de pagamento, Pix ou a própria Instituição de Pagamento. | FAQ ANTT, item 11.1 |
| De quem é a conta? | Do TAC (ou cônjuge, companheira ou parente até o 2º grau), indicada por ele. O contratante não pode impor conta nem instituição. | FAQ ANTT, itens 11.2 e 11.5 |
| Pode pagar em dinheiro ou carta-frete? | Não. Pagamento fora das formas previstas pode gerar penalidade. | FAQ ANTT, itens 11.3 e 11.4 |
| A forma de pagamento vai no CIOT? | Sim, e tem de ser a forma real. Dado divergente é infração. | Resolução ANTT 5.862/2019, art. 6º, § 2º |
Vínculo, encerramento e bloqueio
- Vínculo: de 10 a 30 dias por CIOT (Portaria SUROC 6/2026, art. 21). Para continuar com o mesmo agregado, abre-se um novo CIOT.
- Encerramento: o contratante tem até 30 dias depois do fim do vínculo para completar as informações e encerrar (art. 22).
- Pendente: o CIOT não encerrado fica "Pendente" e impede novo CIOT TAC-Agregado com o mesmo contratado; se a pendência passa de 30 dias, o bloqueio vale para qualquer transportador até a regularização (art. 22). Um agregado esquecido trava a contratação de todos os agregados da empresa.
- Retificação: possível em até 30 dias da data informada para o término. Veja cancelar, encerrar e retificar o CIOT.
O agregado tem piso mínimo?
Em regra, não. Para a ANTT, a política de piso mínimo se aplica ao frete por viagem, e o TAC-agregado trabalha por período, com remuneração certa (FAQ ANTT, item 2.11; Resolução ANTT 5.867/2020, art. 7º, parágrafo único, II). A Lei 15.485/2026 incluiu na Lei 11.442/2007 (art. 4º, § 6º) a observância do piso também para o agregado, mas a ANTT ainda não regulamentou essa regra. Vale acompanhar.
O que acontece se não gerar
Operar sem CIOT, ou com dados divergentes, é multa de R$ 10.500 por operação para quem contrata, não para o TAC (Lei 13.703/2018, art. 7º, § 7º, na redação da Lei 15.485/2026; Resolução ANTT 5.862/2019, art. 19). Veja multa por falta de CIOT.
Como fica na BrainCargo
No emissor de CIOT, TAC agregado é um dos tipos de viagem da tela de emissão, ao lado de carga lotação e carga fracionada. Na emissão você informa o contratado, o veículo e a conta ou o Pix escolhido pelo TAC, e o CIOT sai pela Instituição de Pagamento. No fim do vínculo, os CIOTs pendentes aparecem numa lista para encerrar. O CIOT de agregado entra no plano com TAC, de R$ 2,29 a R$ 1,29 por CIOT conforme a cota mensal, com a licença de R$ 109,90/mês inclusa.
Veja em vídeo
Ver transcrição do vídeo
Neste vídeo você vê como funciona o CIOT do TAC agregado: quem gera, como o frete pode ser pago, quanto tempo dura o vínculo e o que acontece se não encerrar.
No agregado, o autônomo coloca o próprio veículo a serviço da empresa, com exclusividade e remuneração certa. Não é um CIOT por viagem: ele cobre o vínculo, de dez a trinta dias. E quem gera é quem contrata, por uma Instituição de Pagamento. O motorista não gera.
O frete não precisa passar pela Instituição de Pagamento. Ele pode ir para conta corrente, poupança, conta de pagamento ou Pix, desde que a conta seja de livre escolha do autônomo. Dinheiro e carta-frete são proibidos.
Na BrainCargo, em Fiscal, CIOT, Emitir CIOT, escolha o tipo de viagem TAC agregado e informe o início e o fim do vínculo. Depois vêm o contratante, o contratado e o veículo.
Em Dados bancários para crédito, informe a conta ou o Pix que o autônomo indicou. A forma de pagamento vai no CIOT e precisa ser a forma real.
No fim do vínculo, o contratante tem até trinta dias para encerrar. Enquanto estiver pendente, não sai novo CIOT de agregado com o mesmo contratado. E, passados trinta dias, o bloqueio vale para qualquer transportador.
E o piso mínimo? Em regra, não se aplica ao agregado, porque ele trabalha por período. A lei de 2026 prevê o piso também para ele, mas a ANTT ainda não regulamentou.
Na BrainCargo, o CIOT de agregado sai na mesma tela dos outros CIOTs. Conheça em braincargo.com.br/emissor-de-ciot.
Perguntas frequentes
A TEF é obrigatória para o TAC agregado?
O CIOT é obrigatório e sai por Instituição de Pagamento. O pagamento do frete, não: pode ser em conta corrente, poupança, conta de pagamento ou Pix de livre escolha do TAC (FAQ ANTT, itens 11.1 e 11.2). Dinheiro e carta-frete são proibidos (itens 11.3 e 11.4).
Qual a validade do CIOT tipo TAC-Agregado?
O vínculo vai de 10 a 30 dias por CIOT (Portaria SUROC 6/2026, art. 21). Depois do fim do vínculo, o contratante tem até 30 dias para encerrar (art. 22).
O que acontece se eu não encerrar o CIOT do agregado?
Ele fica "Pendente" e impede novo CIOT TAC-Agregado com o mesmo contratado. Se a pendência passar de 30 dias, o bloqueio vale para qualquer transportador até a regularização (Portaria SUROC 6/2026, art. 22).
Quem emite o CIOT do agregado?
Quem contrata o agregado (ou o subcontratante), por Instituição de Pagamento autorizada pela ANTT. O motorista não emite (FAQ ANTT, item 6.4).
TAC agregado tem piso mínimo de frete?
Em regra, não: o piso vale para o frete por viagem, e o agregado trabalha por período com remuneração certa (FAQ ANTT, item 2.11). A Lei 15.485/2026 prevê o piso também para o agregado, mas a ANTT ainda não regulamentou.
Fontes oficiais
- ANTT — CIOT para Todos: perguntas frequentes (itens 2.11, 6.2 a 6.4, 6.14 e 11.1 a 11.5)
- ANTT — Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete credenciadas
- Lei nº 11.442/2007 (TAC, agregado e pagamento do frete)
Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica ou contábil. Confirme sempre as regras vigentes nas fontes oficiais.