
Frota própria precisa de CIOT? A regra depois do "CIOT para Todos"
A pergunta certa não é se a frota é própria, e sim se há frete de terceiros. Carga própria em caminhão próprio com motorista CLT não gera CIOT; transportadora que leva carga de terceiros com a própria frota gera, desde 24/05/2026. Cada caso com a norma ao lado.
Por Equipe BrainCargo · Engenharia e suporte da plataforma
Resposta curta: depende do frete, não do dono do caminhão. Frota própria levando carga própria, sem frete, não precisa de CIOT. Frota própria levando carga de terceiros mediante remuneração precisa, mesmo com veículo da empresa e motorista CLT (Lei 13.703/2018, art. 7º, na redação da Lei 15.485/2026). E se a empresa paga um autônomo (TAC) para levar a própria carga, também precisa, gerado por uma Instituição de Pagamento.
Circula a ideia de que frota própria com motorista CLT não exige CIOT. Era uma leitura comum antes de 2026, quando o código estava ligado à contratação de autônomo. Hoje a resposta é outra: o CIOT acompanha o frete, não a propriedade do caminhão. Se a empresa transporta a própria mercadoria, sem frete, não há CIOT. Se transporta a mercadoria de terceiros mediante remuneração, há CIOT, ainda que o veículo seja dela e o motorista seja empregado.
A mudança vem do programa "CIOT para Todos": Resolução ANTT 6.078/2026, em vigor desde 24/05/2026, e Portaria SUROC 6/2026, na mesma data. A Lei 15.485/2026 confirmou a regra, e a Resolução ANTT 6.090/2026 fixou 18/09/2026 como data da obrigatoriedade legal. A seguir, cada situação com o dispositivo que a sustenta.
Resposta curta: o que decide é a remuneração
A Lei 13.703/2018, art. 7º, exige o CIOT para "toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas" (redação da Lei 15.485/2026). A Lei 11.442/2007, art. 1º, define o transporte rodoviário de cargas como o realizado "por conta de terceiros e mediante remuneração". Por isso a ANTT, no FAQ do CIOT, diz que frota própria "significa apenas que o veículo pertence à empresa ou está sob sua posse" e que ela não é sempre carga própria (item 2.8).
Cada situação, com a norma ao lado
| Situação | CIOT? | Quem gera | Norma |
|---|---|---|---|
| Carga própria em veículo próprio, motorista CLT, sem frete a terceiro | Não | Não se aplica | Lei 11.442, art. 1º; Lei 13.703, art. 7º, caput; FAQ ANTT 2.7 e 6.15 |
| Carga própria levada por autônomo (TAC) que a empresa paga | Sim | A empresa, como contratante, por Instituição de Pagamento (IP) | Lei 13.703, art. 7º, § 2º; Res. 5.862, art. 1º-A, § 1º; Portaria SUROC 6, art. 3º, I |
| Transportadora (ETC com mais de 3 veículos) levando carga de terceiros com frota própria e motoristas CLT | Sim | A própria ETC, direto na ANTT (web service) ou por IP | Lei 13.703, art. 7º, § 3º; Res. 5.862, art. 1º-A, § 2º; Portaria SUROC 6, arts. 2º e 3º, II; FAQ ANTT 6.5, 6.15 e 6.16 |
| ETC com até 3 veículos (TAC equiparado) transportando para um cliente | Sim | Quem a contrata, por IP (o contratante responde) | Lei 13.703, art. 7º, § 2º; Portaria SUROC 6, art. 3º, I; FAQ ANTT 6.10 |
| ETC subcontrata outra ETC (não equiparada) que executa o transporte | Sim | A ETC que efetivamente transporta | FAQ ANTT 6.12; Portaria SUROC 6, art. 7º, § 4º |
| Transporte remunerado dentro do mesmo município, só com NFS-e | Sim | Conforme os casos acima | FAQ ANTT 6.13 |
Na linha da carga própria paga a autônomo, o que gera o CIOT é a contratação do TAC, não o dono da carga. Quem só leva a própria mercadoria no próprio caminhão fica fora. O guia de MDF-e para frota própria mostra o outro lado: carga própria não precisa de CT-e, mas o manifesto continua obrigatório, com as NF-es.
Motorista CLT muda alguma coisa?
Não muda a conclusão. A ANTT responde, no item 6.15, que "a existência de frota própria e de motoristas empregados não transforma, por si só, a operação em carga própria". Para a transportadora com frota e CLT, o que importa é se ela está sendo paga para transportar a carga de outro. Se está, o CIOT é dela. Veja também as diferenças entre TAC, ETC e cooperativa, que definem quem gera por IP e quem gera direto na ANTT.
CT-e e MDF-e emitidos obrigam o CIOT?
Não sozinhos. O item 6.16 do FAQ diz que a emissão de CT-e e MDF-e é "um forte indicativo" de operação formalizada, mas que a obrigação nasce do transporte remunerado por conta de terceiros. A relação inversa vale: havendo CIOT, ele precisa estar no MDF-e. A Lei 13.703, art. 7º, § 5º, e a Resolução 5.862, art. 1º-C, mandam informar e vincular o CIOT ao manifesto. O passo a passo está em CIOT no MDF-e.
As dispensas do art. 29 da Portaria SUROC 6/2026
Além da carga própria sem frete, que nem chega a ser transporte remunerado, a Portaria lista três dispensas expressas de gerar o CIOT:
- Veículo novo não emplacado, quando ele é o próprio meio de transporte (autotransporte), inciso I.
- Cargas especiais transportadas em composição veicular não homologada pela Senatran, inciso II.
- Transporte rodoviário internacional de cargas, nos termos da Resolução ANTT 6.038/2024, inciso III.
O inciso IV foi revogado pela Portaria SUROC 16/2026. Se você encontrar texto antigo ou de terceiros citando uma quarta dispensa, confira no texto oficial. "Frota própria", "motorista CLT" e "viagem curta" não estão na lista.
Como decidir em três perguntas
- Há frete? A mercadoria é de outra empresa, que paga pelo transporte? Se não, é carga própria, sem CIOT.
- Quem executa? Se um TAC ou uma ETC com até 3 veículos executa, quem contrata gera por IP. Se uma ETC com mais de 3 veículos executa sem subcontratar TAC, ela gera o próprio CIOT.
- Cabe em alguma dispensa do art. 29? Se sim, não gera. Se não, gera antes de iniciar a operação (Portaria SUROC 6, art. 3º).
Quando o CIOT é devido, o frete é conferido contra o piso mínimo, nos casos em que ele se aplica. Use a calculadora ANTT de frete mínimo antes de fechar o valor.
E se a empresa fizer as duas coisas?
É comum a empresa que entrega a própria mercadoria e, com o caminhão que sobra, fecha frete para terceiros. A leitura segura é por operação: a viagem com carga própria e sem frete fica fora, a viagem paga por terceiro tem CIOT. O que a ANTT pergunta, em cada uma, é se existe remuneração por conta de terceiros. Um sistema que emite CT-e, MDF-e e CIOT no mesmo despacho evita tratar as duas viagens em ferramentas diferentes.
O risco de errar
Operar sem registrar o CIOT sujeita o infrator à multa de R$ 10.500,00 (Lei 13.703, art. 7º, § 7º). O detalhamento de quem responde e do que a fiscalização cruza está em multa por falta de CIOT.
Para onde ir a seguir
- Pilar: o que é CIOT e como funciona em 2026 e o hub de guias de CIOT.
- Emissão: emissor de CIOT integrado ao MDF-e e como escolher um emissor.
- Carga fracionada: CIOT passo a passo.
- Depois de emitir: cancelar, encerrar e retificar e consulta de CIOT.
- Se o seu ERP ou TMS emite o CIOT por conta própria: API de CIOT para integrar ao ERP ou TMS.
Veja em vídeo
Ver transcrição do vídeo
Frota própria precisa de CIOT? A resposta curta: depende do frete, não do dono do caminhão. Neste vídeo você vê cada caso, com a norma ao lado.
Desde 24 de maio de 2026, com o CIOT para Todos, a lei exige o CIOT em toda operação de transporte remunerado de cargas. E a ANTT é clara: ter frota própria e motoristas empregados não transforma a operação em carga própria.
Primeiro caso: a empresa leva a própria mercadoria, no próprio caminhão, com motorista CLT, e ninguém é pago pelo transporte. Aí não há CIOT. O MDF-e, porém, continua obrigatório.
Agora, quando há frete, há CIOT. A transportadora com mais de três veículos que leva carga de terceiros com a própria frota gera o próprio CIOT. Se a empresa paga um autônomo para levar a carga dela, quem contrata gera, por uma Instituição de Pagamento. O mesmo vale para quem contrata uma ETC de até três veículos.
A Portaria SUROC seis lista só três dispensas: veículo novo não emplacado sendo transportado por ele mesmo, cargas especiais em composição não homologada pela Senatran e transporte internacional. Frota própria, motorista CLT e viagem curta não estão na lista.
Para decidir, faça três perguntas. Há frete? Quem executa o transporte? E a operação cabe em alguma dispensa? Se o CIOT for devido, ele é gerado antes de a viagem começar. Sem ele, a multa é de R$ 10.500.
Quando o CIOT é devido, na BrainCargo ele fica em Fiscal, CIOT, Emitir CIOT, no mesmo sistema do CT-e e do MDF-e da viagem.
A leitura segura é por viagem: carga própria sem frete fica fora, viagem paga por terceiro tem CIOT. O guia completo, com as normas, está em braincargo.com.br, no blog.
Perguntas frequentes
Frota própria precisa de CIOT?
Depende do frete. Carga própria em veículo próprio, sem frete a terceiro, não exige CIOT. Frota própria levando carga de terceiros mediante remuneração exige, e a própria transportadora gera (FAQ ANTT, itens 2.8, 6.15 e 6.16).
Motorista CLT dispensa o CIOT?
Não. Para a ANTT, ter frota própria e motoristas empregados não transforma a operação em carga própria. Se a empresa é paga para transportar carga de terceiros, o CIOT é devido (FAQ ANTT, item 6.15).
Carga própria precisa de CIOT?
Não, quando a empresa transporta a própria mercadoria sem pagar frete a ninguém. Se contratar um autônomo (TAC) para levá-la, há remuneração e quem contrata gera o CIOT por Instituição de Pagamento (Lei 13.703, art. 7º, § 2º).
Quem gera o CIOT quando a transportadora usa a própria frota?
A ETC que efetivamente realiza o transporte, quando não há TAC ou TAC equiparado contratado. Ela pode cadastrar direto no web service da ANTT, com certificado ICP-Brasil, ou por Instituição de Pagamento (Portaria SUROC 6/2026, arts. 2º e 3º, II).
Quais operações são dispensadas de CIOT?
As do art. 29 da Portaria SUROC 6/2026: transporte de veículo novo não emplacado como meio de transporte, cargas especiais em composição não homologada pela Senatran e transporte rodoviário internacional. O inciso IV foi revogado.
Transporte dentro da mesma cidade precisa de CIOT?
Sim, quando é transporte rodoviário remunerado por conta de terceiros, mesmo sem MDF-e e com NFS-e. A obrigação não depende do MDF-e (FAQ ANTT, item 6.13).
Qual a multa por não registrar o CIOT?
R$ 10.500,00 pelo descumprimento da obrigação de registro (Lei 13.703/2018, art. 7º, § 7º, redação da Lei 15.485/2026).
Fontes oficiais
- ANTT: Portaria SUROC 6/2026 (arts. 2º, 3º e 29; alterada pela Portaria SUROC 16/2026)
- ANTT: Resolução 5.862/2019, texto consolidado (arts. 1º-A e 1º-C, incluídos pela Resolução 6.078/2026)
- ANTT: Perguntas frequentes do CIOT para Todos (itens 2.7, 2.8, 6.5, 6.10, 6.12, 6.13, 6.15 e 6.16)
- Planalto: Lei 13.703/2018, art. 7º (redação da Lei 15.485/2026)
- Planalto: Lei 11.442/2007, art. 1º (transporte por conta de terceiros e mediante remuneração)
- ANTT: Resolução 6.090/2026 (data da obrigatoriedade legal do registro, 18/09/2026)
Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica ou contábil. Confirme sempre as regras vigentes nas fontes oficiais.